Termos de Uso, Licença e Política de Reembolso · Método Peça Pronta
1. Quem vende e o que estes termos regulam
1.1. Os pacotes de skills jurídicas Método Peça Pronta são fornecidos por Arno Henrique Janczeski Etges, advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 46.896 e contato pelo e-mail contato@metodopecapronta.com, doravante "Fornecedor".
1.2. Estes termos regulam a compra e o uso dos pacotes Essencial e Completo do Método Peça Pronta ("Produto") por quem os adquire ("Licenciado"). Ao concluir a compra, o Licenciado declara que leu e aceitou estes termos.
2. O que é o Produto
2.1. O Produto é um conjunto de arquivos de instrução ("skills") destinados a serem adicionados pelo próprio Licenciado a plataformas de inteligência artificial de terceiros, atualmente o Claude (Anthropic), única plataforma com a qual a compatibilidade foi testada, acompanhado de manual de instalação e de uso em PDF.
2.2. O pacote Essencial contém 6 skills e o pacote Completo contém 31 skills, conforme descrito na página de vendas no momento da compra.
2.3. O Produto é entregue em formato digital, em um arquivo .zip por pacote, por link de download enviado ao e-mail informado na compra logo após a confirmação do pagamento. O link expira em 48 (quarenta e oito) horas; expirado o prazo ou não recebido o e-mail, o Licenciado pode solicitar novo envio pelo e-mail de contato. Não há entrega física.
3. Requisitos que ficam por conta do Licenciado
3.1. Para usar o Produto, o Licenciado precisa manter, por sua conta e custo, assinatura de plataforma de inteligência artificial que aceite a instalação de skills. A disponibilidade desse recurso depende do plano contratado e das regras de cada plataforma, que podem mudar sem aviso ao Fornecedor.
3.2. A pesquisa de jurisprudência com link para o inteiro teor depende de conector MCP de terceiro, contratado e pago diretamente pelo Licenciado ao provedor de sua escolha. Sem conector, as skills funcionam com base em lei e doutrina, sem citar jurisprudência.
3.3. Qualquer indicação de provedor de conector feita pelo Fornecedor é mera sugestão. O Fornecedor não tem vínculo com esses provedores e não responde pelos serviços deles.
4. Licença de uso
4.1. O Fornecedor concede ao Licenciado licença de uso individual, pessoal, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado, limitada à utilização do Produto pelo próprio Licenciado em sua atividade profissional.
4.2. A licença é individual. Se outros advogados, estagiários ou colaboradores forem usar o Produto, cada um deles deve adquirir a própria licença.
4.3. O Licenciado pode instalar o Produto nas contas de inteligência artificial de sua titularidade e adaptar as skills para uso próprio, sem que isso transfira a ele qualquer direito sobre o conteúdo original.
5. O que não é permitido
5.1. É vedado ao Licenciado, no todo ou em parte, alterado ou não:
- compartilhar, ceder, emprestar ou disponibilizar os arquivos a terceiros, inclusive colegas do mesmo escritório;
- revender, sublicenciar, distribuir gratuitamente ou de forma onerosa, ou publicar o Produto em qualquer meio;
- incluir o conteúdo das skills em outro produto, curso, serviço ou ferramenta oferecida a terceiros;
- remover avisos de autoria ou de licença contidos nos arquivos.
5.2. O descumprimento deste item autoriza o cancelamento imediato da licença, sem reembolso, e sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do pacote adquirido, por cópia ou disponibilização indevida, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que exceder esse valor e das demais medidas cabíveis.
6. Propriedade intelectual
6.1. O conteúdo das skills, do manual e dos demais materiais é obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998 e pertence ao Fornecedor. A compra transfere apenas a licença de uso descrita no item 4, e não a titularidade dos direitos autorais.
6.2. As peças, os pareceres e os demais documentos que o Licenciado produzir com o auxílio do Produto pertencem ao Licenciado.
7. Natureza da ferramenta e responsabilidade profissional
7.1. O Produto é ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. Todo conteúdo gerado deve ser revisado pelo Licenciado antes de qualquer uso, protocolo ou envio a cliente, cabendo a ele, com exclusividade, a responsabilidade técnica e ética pelo que assina.
7.2. Os modelos de inteligência artificial podem produzir informações incorretas, incompletas ou desatualizadas. As skills adotam regras para reduzir esse risco, como a marcação de pontos a confirmar e a exigência de link para a jurisprudência citada, mas não o eliminam. O Licenciado deve conferir fatos, valores, prazos, dispositivos legais e julgados.
7.3. Os prazos indicados pelas skills são estimativas em dias úteis e não consideram feriados locais nem suspensões de expediente, que devem ser conferidos pelo Licenciado no site do tribunal.
7.4. O Fornecedor não garante resultado em qualquer processo, procedimento ou negócio, nem ganho específico de tempo ou de produtividade. Estimativas exibidas na página de vendas são hipóteses calculadas a partir dos números informados pelo próprio visitante.
7.5. O Fornecedor não responde por falhas, indisponibilidades, alterações de funcionamento ou mudanças de preço e de política das plataformas de inteligência artificial e dos conectores de terceiros.
8. Sigilo e proteção de dados
8.1. As skills são arquivos de instrução e não possuem servidor próprio. O Fornecedor não tem acesso aos documentos, processos ou dados que o Licenciado anexar às plataformas de inteligência artificial.
8.2. O tratamento desses documentos é feito pela plataforma escolhida pelo Licenciado, conforme os termos e as configurações de privacidade da conta dele. O dever de sigilo profissional e o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) em relação aos dados dos clientes do Licenciado permanecem sob sua responsabilidade. Recomenda-se anonimizar dados sensíveis sempre que possível.
8.3. Os dados fornecidos na compra, como nome, e-mail e dados de pagamento, são tratados pela plataforma de pagamento e pelo Fornecedor apenas para processar o pedido, entregar o Produto, emitir documentos fiscais, prestar suporte e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
9. Arrependimento e reembolso
9.1. O Licenciado pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da data do pagamento, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação pelo e-mail contato@metodopecapronta.com. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990.
9.2. Com o reembolso, a licença é extinta e o Licenciado deve excluir os arquivos do Produto de seus dispositivos e das contas em que os tenha instalado.
10. Suporte e atualizações
10.1. O suporte é prestado pelo e-mail do Fornecedor, em dias úteis, e abrange dúvidas sobre instalação e funcionamento do Produto. Não inclui consultoria jurídica sobre casos concretos.
10.2. O Fornecedor pode, a seu critério, corrigir ou aprimorar as skills, sem obrigação de fornecer novas skills ou novas versões aos compradores anteriores.
11. Alterações destes termos
11.1. O Fornecedor pode alterar estes termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página. As alterações não prejudicam direitos já adquiridos pelo Licenciado em compras anteriores.
12. Foro
12.1. Fica eleito o foro do domicílio do Licenciado, quando se tratar de relação de consumo. Nos demais casos, fica eleito o foro do domicílio do Fornecedor.
13. Ausência de vínculo
13.1. O Método Peça Pronta é produto independente. Não tem vínculo com a Anthropic, titular da marca Claude, nem com qualquer provedor de conector MCP, e não é patrocinado nem endossado por eles. A menção ao Claude é apenas descritiva de compatibilidade.
Dúvidas sobre estes termos: contato@metodopecapronta.com.